Portugal rulings

Binding rulings and formal determinations issued by the authority.

Showing 1 to 6 of 6 documents, archived 2026-09-10

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Rulings documents archived for Portugal
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Ficha doutrinaria, processo 5717/2015, enquadramento fiscal dos rendimentos obtidos com a compra e venda de cripto-moedaAutoridade Tributaria e Aduaneiradespacho de 2016-12-27PDF, 103 KBOpenAT PIV 09541
Ficha doutrinaria, processo n.o 14436, Isencoes: remuneracao em criptomoeda e uma prestacao de servicos sujeita a IVA, mas isentaAutoridade Tributaria e Aduaneira2019-07-03 (despacho)PDF, 212 KBOpenAT IV IVA 14436
Ficha doutrinaria, processo 21506, Criptoativos: recebimentos em moeda virtualAutoridade Tributaria e Aduaneiradespacho de 2023-12-13PDF, 62 KBOpenAT PIV 21506
Ficha doutrinaria, processo 23162, Tributacao de criptomoedasAutoridade Tributaria e Aduaneiradespacho de 2025-01-22PDF, 64 KBOpenAT PIV 23162
Ficha doutrinaria, processo 28298, Qualificacao e momento de tributacao de rendimentos auferidos atraves de operacoes de trading de futuros com criptoativosAutoridade Tributaria e Aduaneiradespacho de 2025-10-31PDF, 63 KBOpenAT PIV 28298
Ficha doutrinaria, processo 28122, Enquadramento de operacoes com criptoativos: compra, detencao e stakingAutoridade Tributaria e Aduaneira2026-03-16 (despacho), published 2026-05-02PDF, 75 KBOpenAT PIV 28122